A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) está no centro de um debate acalorado com operadores de terminais de gás natural liquefeito (GNL) no Brasil. A recente regulamentação do acesso de terceiros a essas infraestruturas, por meio da Resolução ANP nº 1.003/2026, tem gerado preocupações significativas sobre a segurança jurídica e o futuro dos investimentos no setor. João Guilherme Mattos, diretor-presidente da Oncorp, uma das empresas envolvidas, defendeu em entrevista ao programa Alta Voltagem, da CNN, a necessidade de a agência reguladora preservar os contratos que viabilizaram a construção desses empreendimentos, alertando para os riscos de uma intervenção direta.
Regulamentação em Debate: Acesso de Terceiros a Terminais de GNL
A discussão ganhou força após a publicação da Resolução ANP nº 1.003/2026, em julho deste ano. A norma tem como objetivo regulamentar o acesso negociado e não discriminatório de terceiros aos terminais de GNL, conforme previsto na Nova Lei do Gás, sancionada em 2021. A regulamentação permite condições comerciais distintas entre contratos, desde que sejam aplicados critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios. Contudo, a ANP reserva-se o direito de determinar a renegociação de termos caso conclua que os acordos violam esses princípios.
Para João Guilherme Mattos, da Oncorp, a imposição de condições para o acesso de terceiros pode gerar um ambiente de insegurança jurídica, impactando negativamente novas decisões de investimento. A Oncorp, por exemplo, está desenvolvendo o Terminal de Regaseificação de Suape (TRS), em Pernambuco, uma infraestrutura multiuso projetada para atender termelétricas, indústrias e distribuidoras de gás. A viabilidade de projetos como o TRS depende, segundo Mattos, dos compromissos assumidos por clientes-âncora, que são essenciais para a decisão de investir em uma infraestrutura de grande porte.
“O acesso de terceiros a terminais é um assunto muito complexo. Qualquer operador de terminal teve que buscar clientes-âncoras que ajudaram a tomar a decisão de investimento que viessem viabilizar o investimento, pois não se coloca um terminal sem ancoragem mínima e tirar o papel deste camarada e dar acesso a terceiro nas mesmas condições me parece um pouco desequilibrado”, afirmou o diretor-presidente da Oncorp.
O executivo argumenta que as condições comerciais de acesso devem considerar o papel fundamental de quem assumiu compromissos antecipadamente, ajudando a viabilizar o projeto. Equiparar esses clientes a usuários que chegam posteriormente, em sua avaliação, pode comprometer o equilíbrio dos acordos e a sustentabilidade dos investimentos.
Desafios para a ANP e o Mercado de Gás
Mattos sugere que o desafio da ANP reside em não intervir diretamente nos contratos já estabelecidos, mas sim em construir um ambiente onde todos os participantes do mercado sejam ouvidos. Ele enfatiza que o acesso à infraestrutura deve evoluir com o amadurecimento do mercado de gás. A imposição de condições antes que esse processo ocorra, segundo ele, pode aumentar a percepção de risco para os investidores e interferir no desenvolvimento de novos projetos.
Outras empresas do setor, como a Eneva, também manifestaram preocupação com o que consideram uma intervenção da agência reguladora, chegando a considerar ações judiciais. A ANP, por sua vez, manifestou-se à CNN em julho, afirmando que a regulamentação cumpre a legislação vigente e é respaldada por pareceres da Procuradoria Federal junto à agência. A ANP também destacou que a elaboração da norma passou por consulta e audiência públicas, garantindo a participação dos interessados.
Perspectivas dos Grandes Consumidores e Operadores
Do outro lado do debate, grandes consumidores industriais defendem a abertura das instalações como uma forma de ampliar a concorrência e diversificar os fornecedores de gás. A Abrace, associação que representa os grandes consumidores livres de energia, já argumentou que o uso remunerado da capacidade disponível pode gerar receita adicional para os operadores e facilitar a entrada de novos competidores no mercado.
No entanto, os operadores de terminais contrapõem que parte da capacidade que pode parecer ociosa é, na verdade, necessária para atender às oscilações da demanda termelétrica. Essa capacidade de reserva é crucial para garantir a segurança energética e a estabilidade do sistema, especialmente em momentos de pico ou de necessidade de despacho de termelétricas.
Impacto no Desenvolvimento da Infraestrutura Nacional
A discussão em torno da regulamentação do acesso a terminais de GNL reflete a complexidade de equilibrar a necessidade de um mercado mais competitivo com a garantia de segurança jurídica e incentivo a novos investimentos em infraestrutura. A forma como a ANP e o governo lidarem com essas questões terá um impacto direto no desenvolvimento do setor de gás natural no Brasil, um componente crucial para a matriz energética do país.
A Oncorp, com seu projeto em Suape, exemplifica a importância de um ambiente regulatório estável para atrair capital e construir a infraestrutura necessária para o crescimento econômico. A capacidade de o Brasil atrair e reter investimentos em energia depende diretamente da previsibilidade e da confiança que o arcabouço legal e regulatório oferece aos empreendedores.
Leitura da LZ7 Energia
A discussão sobre a regulamentação de terminais de GNL e a segurança jurídica para investimentos tem paralelos importantes no setor de energia solar. Assim como os grandes terminais de gás, projetos de energia solar de grande porte, como usinas fotovoltaicas e parques eólicos, dependem de um ambiente regulatório estável e de contratos de longo prazo para viabilizar seus investimentos. A incerteza regulatória ou a intervenção em contratos já estabelecidos podem afugentar investidores, elevando o risco percebido e, consequentemente, o custo do capital. Para o Norte Pioneiro do Paraná, onde a LZ7 Energia atua, a atração de investimentos em energia renovável, que geram empregos e desenvolvimento local, é fundamental. A previsibilidade regulatória é um pilar para o crescimento sustentável de qualquer setor energético, garantindo que o capital seja alocado onde é mais necessário, sem receios de mudanças abruptas que comprometam a viabilidade dos projetos. A capacidade de planejar a longo prazo, com base em regras claras e contratos respeitados, é um diferencial competitivo para qualquer região que busca desenvolver sua infraestrutura energética.
Fonte: CNN Brasil — Nacional — matéria original publicada em cnnbrasil.com.br. Imagens e vídeos: CNN Brasil — Nacional. Texto apurado e reescrito pela redação da LZ7 Energia.