O que aconteceu
A Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (Absae) identificou uma lacuna na legislação brasileira referente ao custeio dos sistemas de armazenamento de energia, em especial o Encargo de Reserva de Capacidade. Segundo Fábio Monteiro Lima, diretor executivo da Absae, o debate sobre o rateio desse encargo evidencia uma falha que precisa ser corrigida, embora não deva atrasar o primeiro leilão de baterias do Brasil, previsto para dezembro deste ano.
O que muda
Atualmente, a Lei 15.269/2025, que alterou a Lei 10.848/2004, determina que os custos das contratações de reserva de capacidade com baterias sejam rateados exclusivamente entre os geradores de energia. A Absae considera que essa regra cria uma distorção. A entidade apoia a Consulta Pública aberta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre o tema e o Projeto de Lei (PL) 3.716/2026, que visa revogar o dispositivo legal e propor um novo modelo de rateio, cobrando dos consumidores.
Quem é afetado
A discussão afeta diretamente os geradores de energia, que atualmente arcam com o Encargo de Reserva de Capacidade de sistemas de baterias. Caso o PL 3.716/2026 seja aprovado, o ônus passaria a ser dividido com os consumidores de energia. Indiretamente, todo o mercado de energia elétrica, incluindo empresas e produtores rurais, é impactado pela busca por maior segurança jurídica e previsibilidade financeira para os investimentos em armazenamento.
Por que isso importa
A regulamentação consistente e justa do custeio de sistemas de armazenamento de energia é crucial para o desenvolvimento do setor. A Absae enfatiza a necessidade de avanço regulatório com consistência técnica, previsibilidade financeira e segurança jurídica. Um modelo de rateio que aponte para a cobrança dos consumidores pode incentivar a expansão da capacidade de armazenamento, beneficiando a estabilidade do sistema elétrico e a integração de fontes renováveis intermitentes, como a solar e a eólica.
Visão LZ7
A LZ7 Energia acompanha de perto os desdobramentos regulatórios que impactam a expansão e a viabilidade econômica das soluções de armazenamento de energia. O armazenamento em baterias é um componente vital para a modernização da matriz energética brasileira, permitindo maior flexibilidade e resiliência ao sistema. Um ambiente regulatório claro e equitativo é fundamental para atrair investimentos e garantir que os benefícios dessa tecnologia, como a otimização do uso da energia solar, cheguem a todos os consumidores, empresas e produtores rurais.
O que acompanhar agora
É importante observar o andamento da Consulta Pública da Aneel e o progresso do Projeto de Lei (PL) 3.716/2026 no Congresso. A Absae espera que a regulamentação do encargo e a formalização dos contratos de uso de potência estejam concluídas até 30 dias antes do início do suprimento, previsto para agosto de 2028, sem que o debate sobre a metodologia atrase o leilão de dezembro.