O que aconteceu

A aplicação das regras para reconhecimento de casos de força maior no segmento de transmissão elétrica está sob debate. Especialistas apontam divergências sobre a forma como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aplica descontos na receita das concessionárias diante de ocorrências fora de seu controle, como fenômenos climáticos severos e interferências externas deliberadas.

A discussão ganhou destaque durante o XXXI Simpósio Jurídico da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE). No evento, Vitor Sarmento de Mello, advogado especialista do setor, argumentou que a regulamentação atual já contempla instrumentos para equilibrar essas situações, mas que há descompasso na aplicação prática dessas normas pelo regulador.

O que muda

O centro da controvérsia reside na Parcela Variável (PV), mecanismo regulatório que desconta parte da receita das transmissoras sempre que uma linha ou equipamento fica indisponível. Segundo apontado no simpósio da ABCE, a regulação prevê franquias de tempo para que as operadoras recomponham as estruturas avariadas. A crítica apresentada é que penalidades vêm sendo consideradas desde o início do evento, em vez de incidirem apenas quando o prazo regulamentar de recomposição é ultrapassado.

Outro ponto em discussão envolve episódios de sabotagem, como cortes nas estruturas de sustentação de torres. O setor questiona a exigência regulatória de que a própria transmissora comprove autoria, materialidade e motivação dos atos para obter o reconhecimento de força maior, atribuições que caberiam primordialmente às autoridades policiais e de segurança pública.

Quem é afetado

As concessionárias de transmissão de energia elétrica são as diretamente impactadas pela retenção de receitas decorrentes da Parcela Variável. De forma indireta, todo o ecossistema do Sistema Interligado Nacional (SIN) é influenciado pelo tema:

  • Consumidores industriais, comerciais e rurais: dependem da estabilidade e da rapidez na recomposição das redes para evitar interrupções no fornecimento produtivo.
  • Consumidores residenciais: a segurança jurídica e os custos operacionais da infraestrutura de transmissão repercutem no equilíbrio econômico dos contratos do setor elétrico.
  • Investidores em infraestrutura: a clareza e previsibilidade na aplicação das regras regulatórias afetam o apetite por novos leilões de linhas de transmissão no país.

Por que isso importa

Linhas de transmissão formam a espinha dorsal do transporte de eletricidade no Brasil, interligando usinas aos centros de consumo. Em um cenário de aumento na frequência de eventos climáticos extremos, estabelecer critérios objetivos sobre responsabilidade operacional e prazos de recomposição é essencial para manter a sustentabilidade financeira dos ativos sem desproteger a qualidade do serviço entregue à sociedade.

Visão LZ7

A previsibilidade regulatória é condição indispensável para a atração contínua de investimentos no sistema elétrico brasileiro. O reconhecimento equilibrado de eventos de força maior protege a capacidade de resposta das operadoras em situações críticas, evitando custos operacionais desmedidos que, em última análise, afetam a eficiência de toda a cadeia de suprimento de energia.

O que acompanhar agora

Cabe observar o posicionamento formal da Aneel em julgamentos administrativos de recursos apresentados por transmissoras, bem como eventuais revisões metodológicas ou aprimoramentos nas resoluções normativas que disciplinam a apuração da Parcela Variável e a caracterização de excludentes de responsabilidade.