O que aconteceu
A Associação Brasileira de Recursos Energéticos Distribuídos (ABGD) manifestou-se contra a aplicação automática da tarifa horária para consumidores que possuem micro e minigeração distribuída (MMGD), especialmente durante os períodos de transição estabelecidos pela Lei 14.300/2022. Em um parecer jurídico complementar direcionado à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a ABGD contestou o posicionamento da Procuradoria Federal, que sugeria a adoção da medida para esse grupo de consumidores.
O documento da ABGD, elaborado pelo escritório Lefosse Advogados, foi submetido como parte da Consulta Pública 46/2025 da ANEEL. Esta consulta avalia a implementação automática da tarifa horária, conhecida como tarifa branca, para consumidores de baixa tensão com um consumo mensal igual ou superior a 1.000 kWh. A ANEEL incluiu na discussão a análise dos impactos dessa proposta sobre os consumidores que já utilizam a MMGD.
O que muda
Atualmente, a tarifa convencional para baixa tensão não diferencia o preço da energia conforme o horário de consumo. A tarifa branca, por sua vez, estabelece valores distintos para períodos de ponta, intermediário e fora de ponta. Para consumidores com MMGD, a aplicação automática da tarifa branca implicaria que a compensação da energia injetada na rede também passaria a considerar o horário tanto da injeção quanto do consumo dos créditos.
A Lei 14.300/2022 já prevê que o excedente de energia gerado seja prioritariamente utilizado no mesmo posto tarifário em que foi produzido, podendo ser usado em outros postos posteriormente. A defesa da ABGD busca manter a opcionalidade da tarifa horária para os consumidores de MMGD, evitando que essa mudança de regra seja imposta durante a fase de transição.
Quem é afetado
Esta discussão afeta diretamente consumidores residenciais, comerciais e rurais que possuem sistemas de micro e minigeração distribuída, como painéis solares. Caso a tarifa horária se torne automática para esse grupo, a forma como a energia excedente é compensada e o valor final da conta de luz poderão ser alterados, dependendo dos padrões de geração e consumo de cada unidade.
Por que isso importa
A decisão sobre a aplicação da tarifa horária tem um impacto direto na viabilidade econômica e na previsibilidade para quem investiu ou planeja investir em geração distribuída. Manter a tarifa horária como uma opção confere maior flexibilidade e controle ao consumidor, que pode escolher o modelo mais vantajoso de acordo com seu perfil de consumo e geração. A imposição automática poderia alterar as projeções financeiras e a atratividade da MMGD.
Visão LZ7
A LZ7 Energia acompanha de perto as discussões regulatórias que afetam o setor de energia solar e a geração distribuída. A previsibilidade e a clareza nas regras são fundamentais para o desenvolvimento do mercado e para a segurança dos investimentos dos consumidores. A manutenção da opcionalidade da tarifa horária pode preservar a atratividade da MMGD para diversos perfis de consumidores, garantindo que os benefícios da geração própria continuem acessíveis e justos.
O que acompanhar agora
É crucial acompanhar os desdobramentos da Consulta Pública 46/2025 da ANEEL e a decisão final da agência reguladora. A posição da ANEEL definirá se a tarifa horária se tornará compulsória ou permanecerá opcional para os consumidores de MMGD, moldando o cenário para o setor nos próximos anos.