O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou nesta sexta-feira, 25 de setembro, ao Congresso Nacional, um projeto de lei que visa criminalizar a exploração e a operação de apostas e jogos virtuais online em todo o território nacional. A iniciativa busca reforçar a proibição já estabelecida, criando novas tipificações penais para combater a atividade, com penas de reclusão que podem variar de dois a seis anos, além de multas.

A decisão governamental de proibição abrange não apenas as operações diretas, mas também as concessões e autorizações emitidas por estados e pelo Distrito Federal. É importante ressaltar que a medida não afeta as lotéricas, que possuem autorização específica em lei para operar. O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, destacou a importância do projeto de lei para complementar a medida provisória já anunciada pelo governo.

Novas Tipificações Penais e Penas Previstas

O projeto de lei introduz cinco novas tipificações penais, visando cobrir diversas frentes da atividade de apostas e jogos online. O ministro Wellington César Lima e Silva justificou a necessidade dessas novas figuras criminosas, citando exemplos internacionais.

“A fiscalização, embora importante, não é suficiente porque houve um entendimento, como outros países que adotaram, a Alemanha, a Bélgica, a Colômbia, Itália, [ser necessário] um mecanismo de reforço, através do envio de um projeto de lei, criando novas figuras criminosas que atacam essa questão na sua especificidade”, afirmou o ministro.

A exploração ou operação das chamadas 'apostas de quota fixa', por qualquer meio, passará a ser considerada crime, com pena de reclusão de 4 a 6 anos, além de multa. Essa punição será aplicada mesmo que o agente possua autorização de uma autoridade estrangeira. A proposta estende as mesmas penas a quem oferece, recebe, registra, faz a intermediação, disponibiliza ou administra canais e estabelecimentos de apostas.

Se o texto for aprovado pelos parlamentares, a punição será aumentada em um terço quando o objeto da aposta for um evento virtual de jogo online, como os populares cassinos virtuais, a exemplo do “jogo do tigrinho”.

Atividades Criminalizadas e Sanções Específicas

O projeto de lei detalha outras atividades relacionadas às apostas que serão criminalizadas, com suas respectivas sanções:

  • Divulgação e publicidade: Fazer propaganda, publicidade ou marketing para incentivar apostas terá pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa. A mesma sanção será aplicada sobre quem recruta apostadores ou monetiza esse tipo de publicidade. O texto ressalta, contudo, que essa regra não se aplicará a conteúdos de natureza jornalística, informativa, educativa, acadêmica, científica ou crítica.
  • Uso de dados pessoais: O fornecimento, comercialização ou segmentação de listas de dados pessoais com a finalidade de direcionar publicidade de apostas também será punido com reclusão de 2 a 4 anos. Haverá agravantes caso os dados envolvam o histórico de perdas dos apostadores, transtornos de jogo diagnosticados ou informações de crianças e adolescentes.
  • Facilitação financeira e plataformas: Instituições ou agentes que realizem transações, processamento ou armazenamento de pagamentos de apostas, sabendo de sua proveniência, bem como desenvolvedores e distribuidores de aplicativos e plataformas de apostas online, também poderão ser submetidos a penas de 2 a 4 anos de reclusão.

Contexto e Histórico das Apostas no Brasil

A criminalização proposta pelo governo Lula ocorre em um cenário onde as apostas esportivas, conhecidas como bets, foram legalizadas em 2018 e regulamentadas em 2023. Desde o início de 2025, o governo federal já arrecadou R$ 15,3 bilhões com essas atividades. A medida provisória e o projeto de lei atual indicam uma mudança de rota na política governamental em relação ao setor, buscando coibir o que é considerado exploração ilegal e prejudicial à sociedade.

Implicações para o Mercado e a Sociedade

A aprovação deste projeto de lei representará um impacto significativo para o mercado de jogos e apostas online no Brasil, que tem crescido exponencialmente. A criminalização visa proteger os cidadãos de práticas consideradas abusivas e ilegais, combatendo a proliferação de plataformas não regulamentadas que podem levar a perdas financeiras e problemas de saúde pública, como o vício em jogos.

A medida também pode gerar debates intensos no Congresso Nacional, dado o histórico recente de legalização e regulamentação de parte do setor. A discussão deverá envolver aspectos econômicos, sociais e éticos, com a participação de diversos setores da sociedade civil e do mercado.

O que isso significa para a região

Para o Norte Pioneiro do Paraná, a criminalização de apostas e jogos online pode ter implicações indiretas, principalmente no que tange à proteção dos consumidores e à segurança financeira das famílias. A proliferação de plataformas de apostas ilegais, como o 'jogo do tigrinho', tem sido associada a casos de endividamento e perda de reservas financeiras em diversas regiões do país, como o exemplo de Ribeirão Preto, SP. Ao coibir essas atividades, o governo busca mitigar riscos sociais e econômicos que podem afetar diretamente a população local, protegendo os cidadãos de práticas predatórias e contribuindo para a estabilidade econômica familiar na região.

Fonte: G1 Economia — Nacional — matéria original publicada em g1-economia.globo.com. Imagens e vídeos: G1 Economia — Nacional. Texto apurado e reescrito pela redação da LZ7 Energia.