Um levantamento detalhado divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) apontou que a grande maioria das administrações municipais paranaenses optou por não reservar recursos próprios para a área de segurança pública em seus planejamentos orçamentários para o exercício de 2026. A carência de dotação orçamentária específica nas leis municipais não apenas expõe a desarticulação das políticas locais de proteção ao cidadão, mas também gera uma barreira formal direta: a impossibilidade jurídica e administrativa de captar recursos financeiros disponibilizados pelo governo federal.

Panorama orçamentário dos municípios paranaenses

O diagnóstico produzido pela Corte de Contas analisou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de todos os 399 municípios que compõem o estado do Paraná. O cruzamento das peças orçamentárias revelou uma divisão acentuada na destinação das receitas locais:

  • 247 municípios não apresentaram nenhuma previsão de verba específica direcionada ao setor de segurança pública para o ano de 2026;
  • 123 municípios formalizaram planejamento com estimativa de recursos e rubricas destinadas ao setor;
  • 29 municípios não enviaram ou não apresentaram dados detalhados que permitissem a averiguação precisa do planejamento para a área.

O levantamento do TCE-PR demonstra que mais de 60% dos executivos municipais paranaenses encaram a segurança exclusivamente como uma demanda externa às suas estruturas, desconsiderando que a legislação brasileira permite e incentiva a participação dos entes municipais na construção de uma rede de proteção comunitária.

Impacto direto no acesso a fundos da União

Embora a Constituição Federal atribua aos governos estaduais o comando das polícias Militar e Civil, e à União a gestão das forças federais, a atuação em segurança pública não é uma responsabilidade restrita a esses dois níveis. As prefeituras têm respaldo para estruturar planos locais, proteger equipamentos comunitários, desenvolver sistemas de inteligência urbana e, inclusive, firmar parcerias financeiras diretas com a União.

No entanto, a ausência de dotação nas peças orçamentárias municipais cria um travamento burocrático decisivo. Cidades que não incluem a rubrica de segurança pública na Lei Orçamentária Anual (LOA) ficam completamente impedidas de receber transferências voluntárias da União, em especial as verbas operadas pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.

"Existem alternativas que dependem da articulação e da capacidade técnica dos municípios para acessar recursos que estão no Fundo Nacional de Segurança Pública. Elas dependem da elaboração de projetos, de ter governança..."
— Rafael Ayres, coordenador-geral de Fiscalização do TCE-PR

Sem estrutura técnica e sem previsão formal no orçamento, as cidades deixam de concorrer a repasses federais a fundo perdido, inviabilizando projetos que poderiam modernizar suas estruturas de vigilância e proteção urbana.

Estruturação das Guardas Municipais no Paraná

Uma das alternativas de atuação direta dos municípios reside na implantação e manutenção de corporações próprias. No cenário paranaense, contudo, a presença de Guardas Municipais ainda é restrita a uma fração reduzida das cidades: apenas 40 municípios contam com efetivo constituído. Na maior parte das ocorrências, as corporações estão concentradas em centros com população superior a 100 mil habitantes, a exemplo de Curitiba e Londrina.

Apesar dessa concentração nas cidades de maior porte, a legislação não restringe a criação dessas forças ao contingente populacional, permitindo que municípios menores desenvolvam mecanismos locais. Um exemplo registrado pelo órgão de controle é a cidade de Campo Magro, situada na Região Metropolitana de Curitiba. Com uma população de 31.888 habitantes, o município instituiu sua própria Guarda Municipal há cerca de um ano.

A corporação de Campo Magro opera atualmente com 12 agentes. O foco de atuação desses profissionais está concentrado na zeladoria e preservação do patrimônio público municipal — como escolas, postos de saúde e praças —, atuando de forma integrada em operações conjuntas com as forças policiais que atendem a região metropolitana.

Monitoramento urbano e o desafio da interoperabilidade

Para as administrações que optam por não criar efetivos armados ou fardados, o investimento em tecnologia e inteligência representa outro caminho viável de atuação preventiva. Atualmente, 136 cidades do Paraná dispõem de sistemas de vigilância e câmeras instaladas em logradouros e prédios públicos.

Contudo, a simples presença de dispositivos eletrônicos nos centros urbanos não garante eficiência no combate à criminalidade se não houver articulação entre os órgãos de fiscalização. O levantamento do TCE-PR apontou que quase a metade dos circuitos de monitoramento em operação nos municípios não possui integração com os canais da Secretaria de Segurança Pública do Paraná (Sesp-PR). Dessa maneira, o fluxo de imagens gravadas pelas prefeituras fica isolado nos servidores municipais e não abastece o trabalho tático das polícias.

"O que o relatório trata como um desafio a ser vencido é questão de interoperabilidade entre os sistemas de segurança, para que o município e o estado não trabalhem como ilhas, para que informação seja compartilhada e o enfrentamento de determinada situação seja mais eficaz"
— Rafael Ayres, coordenador-geral de Fiscalização do TCE-PR

Essa quebra na transmissão de dados em tempo real dificulta a identificação de veículos furtados, o rastreamento de suspeitos e o atendimento célere a ocorrências emergenciais, reforçando o isolamento das ações municipais frente à estrutura estadual.

Perspectivas para a gestão pública municipal

O diagnóstico apresentado pelo Tribunal de Contas evidencia que a segurança comunitária precisa entrar definitivamente na pauta dos planos plurianuais e orçamentos do interior do Paraná. Para além do suporte das polícias Civil e Militar, a governança municipal tem o papel de manter espaços públicos iluminados, monitorados e conservados, promovendo a integração entre tecnologia urbana e defesa social.

A regularização da Lei Orçamentária Anual desponta como o primeiro passo para que as gestões locais consigam desenhar projetos técnicos consistentes. Ao organizar as contas e abrir espaço legal para investimentos na área, os prefeitos paranaenses asseguram condições de pleitear verbas federais já disponíveis, modernizando câmeras, equipando frotas e integrando as cidades às redes estaduais de resposta contra a criminalidade.

Leitura da LZ7 Energia

A falta de orçamento para áreas estratégicas como a segurança pública muitas vezes decorre do peso das despesas fixas correntes sobre as contas das prefeituras. Gastos elevados com a conta de luz de prédios públicos e iluminação tradicional reduzem a capacidade de investimento dos municípios. A transição para fontes limpas e eficiência energética permite que os gestores reduzam seus custos operacionais de longo prazo, liberando recursos fiscais para viabilizar contrapartidas orçamentárias, projetos de monitoramento e investimentos em segurança urbana.

Fonte: G1 Paraná — Norte e Noroeste — matéria original publicada em g1.globo.com. Imagens e vídeos: G1 Paraná — Norte e Noroeste. Texto apurado e reescrito pela redação da LZ7 Energia.